As nossas políticas da internet

Todos os três documentos legais devem ser escritos especificamente para os seus negócios ou operações. Embora seja tentador copiar de outro site, isso é uma violação de direitos autorais, e você pode acabar queimado se tiver de lidar com uma violação de leis de privacidade ou com a ACL.

Para entidades grandes ou complexas, considere se precisa ter mais que uma política (para diferentes partes das suas operações ou negócios, ou diferentes funções ou atividades).

1. Termos de Utilização

Se o seu negócio tem um site, você irá precisar de termos de utilização para informar os seus utilizadores de como podem e não podem agir. Este documento legal protege o seu IP e limita a sua responsabilidade. Também define condutas permitidas e proibidas, incluindo a exclusão de concorrentes.

Os seus termos de utilização aplicam-se a qualquer pessoa que aceda ao seu site.

2. Termos e Condições

Há cinco características dos termos e condições:

• descrição de produtos ou serviços, e como estes serão entregues, para clareza e certeza;
• termos de pagamento, incluindo o direito de cobrar juros e usar um cobrador de dívidas ou um advogado para executar o pagamento;
• as garantias obrigatórias do consumidor e a sua política de reembolso;
• resolução de disputas para ajudar a resolver disputas e evitar o custo e incerteza de ir a julgamento; e
• isenções e limitações da sua responsabilidade, para proteger os seus interesses.

Adicionalmente, os termos e condições clarificam os direitos do seu negócio com as Leis Australianas do Consumidor (ACL). Há três tipos principais de negócios online e cada um precisa de termos e condições diferentes:

Negócio de Serviços: Acordo de Cliente

Se o seu negócio vende serviços, você precisa de um acordo de cliente. O seu acordo de cliente define:

• os serviços fornecidos;
• como são fornecidos; e
• as suas obrigações e do seu cliente.

Loja ou Comércio Online: Termos e Condições de Venda

Estes termos e condições definem a informação que precisa para fornecer, e que os clientes procuram quando compram os seus produtos. Isto inclui:

• entrega;
• política de reembolso e troca;
• responsabilidade limitada; e
• conformidade com a ACL.

Termos e condições de venda bem escritos podem ser a diferença entre clientes não pagarem ou criarem disputas.

Mercado: Termos e Condições do Mercado

Os mercados precisam de termos e condições abrangentes que abordem tanto os problemas de termos e condições normais como problemas adicionais incluindo:

• fornecimento de informação correta pelo utilizador ao site;
• conteúdo de utilizador;
• IP;
• relações legais entre as partes;
• as suas obrigações; e
• o cumprimento das obrigações dos utilizadores.

3. Política de Privacidade

Se o seu site recolhe ou usa informações pessoais, você irá precisar de uma política de privacidade. Uma política de privacidade é uma ferramenta fundamental no cumprimento das APPs. Ela garante conformidade e lida com informações pessoais de uma forma aberta e transparente. Deve definir os tópicos que a política de privacidade irá cobrir, e indicar as práticas, procedimentos e sistemas que uma entidade APP deve implementar para garantir que está em conformidade com as APPs.

A sua política de privacidade deve indicar:

• as informações pessoais que são recolhidas;
• como são usadas e divulgadas essas informações; e
• como as informações são armazenadas.

Ela define o direito do cliente de:

• o contactar;
• cancelar a subscrição; e
• reclamar.

Existem multas avultadas por violação da Lei de Privacidade, por isso é importante cumprir. Se estiver a planear enviar material promocional aos utilizadores, é boa ideia informá-los que serão adicionados às suas listas de email para evitar violar legislações de spam e manter um alto nível de serviço ao cliente.

Perguntas Frequentes sobre Documentos Legais de Sites

P: O que é isenção de responsabilidade de um site?
R: Isenção de responsabilidade é diferente de termos e condições gerais de um site uma vez que a isenção de responsabilidade se refere apenas a responsabilidade legal. Adicionalmente, você deve escrever uma isenção de responsabilidade para o site que especifique as limitações da sua responsabilidade quando surgem problemas.

P: O que é uma política de uso aceitável?
R: Esta política contém um conjunto de regras aplicadas por um negócio que restringe a maneira como os utilizadores podem usar a rede, site ou sistema. Geralmente contém políticas de segurança de informação.

Como Me Pode a LegalVision Ajudar?
A LegalVision fornece conselhos legais online personalizados para negócios e indivíduos, incluindo a criação de rascunhos de documentos legais online para sites incluindo Políticas de Privacidade, Termos de Utilização e Termos e Condições. Nós temos advogados de negócios experientes que irão garantir que o seu site está em conformidade com os requisitos legislativos. Ligue para a LegalVison para 1300 544 755.